Termos de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços
Versão 1.0 · Vigente a partir de 12/08/2026
Termos de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços
Postuno
Versão 1.0 — vigente a partir de 12/08/2026
Leia com atenção. Este documento é um contrato. Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar o Portal do Cliente, você concorda integralmente com estas condições. Se não concordar, não utilize os serviços.
1. Quem somos
Estes Termos regem a relação entre você e a POSTUNO AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 68.544.242/0001-80, com sede em Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150, doravante "Postuno", "nós" ou "CONTRATADA".
Canais oficiais:
- Site: https://postuno.com.br
- E-mail: contato@postuno.com.br
- WhatsApp: (11) 5296-0868 (disponível conforme o plano contratado)
Nenhum outro canal, perfil ou número representa a Postuno.
2. Definições
Para facilitar a leitura:
- Cliente — pessoa física ou jurídica que cria conta e contrata um plano ou serviço avulso.
- Portal do Cliente — área logada onde o Cliente preenche o briefing, aprova conteúdo, pede ajustes e contrata avulsos.
- Plano — pacote mensal recorrente de conteúdo (Starter, Growth ou Pro).
- Serviço Avulso — item do catálogo contratado pontualmente, fora do escopo do plano.
- Peça — cada unidade de conteúdo entregue (um post em carrossel, uma sequência de stories, um reel, etc.).
- Briefing — formulário preenchido pelo Cliente com as informações que orientam a produção.
- Rodada de ajuste — cada solicitação de alteração feita pelo Cliente sobre uma peça já entregue para aprovação.
- Ciclo — período mensal de vigência do plano, contado da data de confirmação do pagamento.
3. Objeto
A Postuno presta serviços de criação, produção e agendamento de conteúdo orgânico para redes sociais, mediante planos mensais recorrentes e serviços avulsos, conforme o escopo descrito neste documento e na página de planos do site.
A Postuno não presta serviços de gestão de tráfego pago, mídia paga, impulsionamento ou compra de espaço publicitário. Nenhum plano ou serviço avulso inclui investimento em anúncios.
4. Cadastro e conta
4.1. Para contratar, você deve criar uma conta informando nome, sobrenome, e-mail, WhatsApp, CPF ou CNPJ e senha.
4.2. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas.
4.3. Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena. Se contratar em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para tanto.
4.4. A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por todas as ações realizadas na sua conta. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelos canais oficiais.
4.5. A Postuno pode recusar cadastros, suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, inadimplência ou uso indevido da plataforma.
5. Planos, escopo e limites
5.1. Os planos vigentes, seus preços e escopos estão descritos na página de planos do site e integram este contrato. Resumo:
| Starter | Growth | Pro | |
|---|---|---|---|
| Posts em carrossel | 4/mês | 8/mês | 12/mês |
| Sequências de stories (3+ telas cada) | 2/mês | 4/mês | 8/mês |
| Redes conectadas | Instagram + Facebook | Instagram + Facebook + LinkedIn | Instagram + Facebook + LinkedIn |
| Rodadas de ajuste por peça | 1 | 2 | 4 |
| Relatório | Mensal | Mensal | Semanal |
| Atendimento | E-mail + WhatsApp | E-mail + WhatsApp + videochamada mensal sob agendamento |
5.2. Não acumulação. As peças não produzidas ou não aprovadas dentro de um Ciclo não se acumulam para o Ciclo seguinte, salvo se o atraso decorrer exclusivamente de causa atribuível à Postuno.
5.3. As peças são produzidas pela equipe da Postuno com apoio de templates e automação, conforme a cláusula 12. O Cliente reconhece que este é o método de produção contratado e que ele viabiliza o preço praticado.
5.4. Reels não integram nenhum plano recorrente. São contratáveis exclusivamente como serviço avulso, no formato roteiro + gravação pelo próprio Cliente + edição pela Postuno.
5.5. Videochamada (plano Pro). A chamada mensal deve ser solicitada pelo WhatsApp e agendada via link enviado pela Postuno. É limitada a 60 (sessenta) minutos e não é cumulativa entre meses.
6. Serviços avulsos
6.1. Serviços avulsos estão disponíveis apenas para Clientes com plano ativo, e são contratados diretamente pelo Portal do Cliente.
6.2. A cobrança do avulso ocorre no momento do pedido, não na entrega.
6.3. Serviços avulsos não têm limite de rodadas de ajuste, respeitados o escopo contratado e a boa-fé. Solicitações que alterem substancialmente o escopo original caracterizam novo pedido.
6.4. Os preços do catálogo de avulsos são os informados no Portal no momento do pedido.
7. Preços, pagamento e reajuste
7.1. Os planos são cobrados mensalmente e de forma antecipada, por assinatura recorrente, nas formas de pagamento disponibilizadas (PIX, boleto ou cartão de crédito).
7.2. O processamento de pagamentos é realizado por parceiro especializado. A Postuno não armazena dados completos de cartão de crédito.
7.3. A nota fiscal de serviço é emitida eletronicamente e enviada ao e-mail cadastrado.
7.4. Reajuste. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE, ou, na sua extinção, por índice que o substitua.
7.5. Alteração de preços. A Postuno pode alterar os preços dos planos a qualquer tempo. Para Clientes com contrato em vigor, a alteração será comunicada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e só passa a valer no Ciclo seguinte ao término desse prazo. O Cliente que não concordar pode cancelar sem qualquer penalidade até a data de entrada em vigor do novo preço.
7.6. Inadimplência. Não confirmado o pagamento, a produção e a publicação de conteúdo ficam suspensas até a regularização. Após 15 (quinze) dias de atraso, a Postuno pode rescindir o contrato e revogar o acesso ao Portal. Sobre valores em atraso incidem multa de 2% e juros de 1% ao mês, pro rata die.
8. Direito de arrependimento
8.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da data da confirmação do pagamento, com devolução integral dos valores pagos.
8.2. O pedido deve ser feito pelos canais oficiais de atendimento. O estorno será processado em até 7 (sete) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
8.3. Exercido o arrependimento, o Cliente não poderá utilizar, publicar ou reproduzir qualquer conteúdo já entregue, que permanece de propriedade da Postuno.
9. Cancelamento e rescisão
9.1. Pelo Cliente. O plano pode ser cancelado a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, mediante solicitação pelos canais oficiais.
9.2. O cancelamento produz efeito ao final do Ciclo já pago. Não há devolução proporcional de valores do Ciclo em curso — o Cliente mantém acesso e direito às peças do Ciclo até o seu encerramento.
9.3. Conteúdo pendente. Peças já produzidas e aprovadas, mas ainda não publicadas na data do cancelamento, serão disponibilizadas para download pelo Cliente no Portal. Agendamentos futuros serão cancelados.
9.4. Pela Postuno. Podemos rescindir o contrato mediante aviso de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude ou solicitação de conteúdo vedado (cláusula 15).
9.5. Após o encerramento. O acesso ao Portal é revogado. Os arquivos e dados permanecem disponíveis para download por 30 (trinta) dias, após o que poderão ser eliminados, ressalvadas as retenções legais descritas na Política de Privacidade.
10. Onboarding, briefing e prazos
10.1. A produção só se inicia após o Cliente publicar o briefing e conectar as redes sociais. O tempo decorrido entre a confirmação do pagamento e a conclusão dessas etapas não suspende nem prorroga o Ciclo.
10.2. O briefing tem salvamento automático de rascunho, mas somente a publicação explícita o torna válido para a produção.
10.3. O Cliente pode atualizar o briefing a qualquer momento. Alterações publicadas passam a valer para as peças ainda não produzidas, sem obrigar a refazer peças já entregues.
10.4. Calendário editorial. A cada Ciclo, a Postuno submete à aprovação do Cliente um calendário editorial com os temas e formatos previstos para o período. A produção das peças só se inicia após essa aprovação.
10.5. Aprovação tácita do calendário. O calendário editorial não aprovado nem contestado em até 5 (cinco) dias úteis da disponibilização será considerado aprovado, e a produção seguirá conforme proposto.
10.6. Prazo de entrega. As peças do Ciclo são disponibilizadas para aprovação do Cliente em até 5 (cinco) dias úteis contados da aprovação do calendário editorial.
10.7. Prazo de ajuste. Ajustes solicitados são devolvidos em até 2 (dois) dias úteis.
10.8. Suspensão dos prazos. Os prazos previstos nesta cláusula ficam suspensos enquanto pendente ação do Cliente — aprovação do calendário, envio de material solicitado, publicação do briefing ou conexão das redes. O tempo de espera por ação do Cliente não prorroga o Ciclo nem gera direito a compensação.
10.9. Aprovação tácita das peças. Peças não aprovadas nem contestadas em até 5 (cinco) dias corridos da disponibilização serão consideradas aprovadas e poderão ser agendadas para publicação.
11. Rodadas de ajuste
11.1. Cada peça de plano tem direito ao número de rodadas de ajuste previsto na cláusula 5.1.
11.2. Considera-se uma rodada cada envio de solicitação de alteração, ainda que contenha vários pedidos. Recomenda-se agrupar todos os pedidos em uma única solicitação.
11.3. Ajustes que alterem o conceito, o tema ou a estrutura originalmente aprovados não são ajuste — configuram nova peça, contratável como serviço avulso.
11.4. Esgotadas as rodadas, novos ajustes podem ser contratados como avulso.
12. Uso de inteligência artificial
12.1. O Cliente reconhece e concorda que a Postuno utiliza sistemas de inteligência artificial em seu processo produtivo, incluindo, sem se limitar a: geração de pauta e de texto, geração de imagens, e checagem automatizada de conformidade. A composição final das artes é realizada pela equipe da Postuno, que pode empregar imagens geradas por IA como elemento das peças.
12.2. Para isso, informações do briefing e do histórico de conteúdo do Cliente são processadas por fornecedores de tecnologia, inclusive no exterior, conforme detalhado na Política de Privacidade.
12.3. Limitações inerentes. Sistemas de IA podem produzir resultados imprecisos, genéricos, factualmente incorretos ou semelhantes a conteúdos de terceiros. Por isso, todo conteúdo passa por revisão humana interna antes de ser apresentado ao Cliente — e a aprovação final é sempre do Cliente, que é o responsável último pelo que publica em seus próprios perfis.
12.4. Direitos sobre conteúdo gerado por IA. A legislação brasileira e internacional sobre a proteção autoral de obras geradas por inteligência artificial ainda não está consolidada. A Postuno cede ao Cliente todos os direitos de que efetivamente disponha (cláusula 13), mas não garante que conteúdo gerado por IA seja passível de proteção autoral exclusiva, nem que terceiros não venham a gerar conteúdo semelhante por meios equivalentes.
13. Propriedade intelectual
13.1. Conteúdo entregue ao Cliente. Mediante o pagamento integral da peça ou do Ciclo correspondente, a Postuno cede ao Cliente, de forma definitiva, irrevogável e sem limitação territorial ou temporal, os direitos patrimoniais sobre as peças entregues, para uso comercial e institucional em qualquer meio.
13.2. A cessão fica condicionada ao pagamento. Peças relativas a Ciclos ou pedidos não quitados não podem ser utilizadas pelo Cliente.
13.3. O que não é cedido. Permanecem de titularidade exclusiva da Postuno: os templates, layouts-base, grids, sistemas de design, prompts, fluxos, metodologia, o software do Portal e quaisquer ferramentas empregadas na produção. O Cliente recebe as peças finais, não os arquivos-fonte editáveis, os templates ou o acesso às ferramentas, salvo contratação específica.
13.4. Materiais do Cliente. Logotipos, fotos, vídeos, textos e demais materiais fornecidos pelo Cliente permanecem de sua titularidade. O Cliente concede à Postuno licença não exclusiva para usá-los estritamente na execução dos serviços contratados.
13.5. Garantia do Cliente. O Cliente declara e garante que possui todos os direitos sobre os materiais que fornece, incluindo direitos autorais, de imagem, de voz e de uso de marca de terceiros, e que sua utilização não viola direitos alheios. O Cliente responde integralmente por eventuais reclamações de terceiros decorrentes desses materiais e se obriga a manter a Postuno indene.
13.6. Portfólio. A Postuno pode exibir peças produzidas e o nome/marca do Cliente em seu portfólio, site e materiais comerciais. O Cliente pode se opor a qualquer momento, por escrito, pelos canais oficiais.
14. Compliance de conteúdo — natureza e limites
Esta é uma cláusula essencial. Leia com especial atenção.
14.1. A Postuno realiza, em todo conteúdo produzido, uma checagem automatizada de conformidade, complementada por revisão humana interna, com o objetivo de sinalizar elementos potencialmente inadequados às normas do conselho profissional ou órgão regulador aplicável ao segmento do Cliente.
14.2. O que essa checagem NÃO é. A checagem de compliance:
- não constitui parecer jurídico, consultoria regulatória ou orientação de conselho de classe;
- não garante a aprovação, a conformidade ou a ausência de sanção por parte de qualquer conselho, órgão regulador ou autoridade;
- não substitui a análise do próprio Cliente, de seu advogado ou de seu conselho profissional;
- é de natureza sinalizadora, não bloqueante, e pode não identificar todas as inadequações.
14.3. Responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em seus perfis, inclusive quanto à observância do código de ética e das resoluções do seu conselho profissional (a título exemplificativo: CFM, CFO, CFN, CFP, OAB, CRC, CFF, COFFITO), da legislação sanitária, publicitária e consumerista, e das regras das plataformas.
14.4. Ao aprovar uma peça no Portal, o Cliente declara que a analisou e que a considera adequada à sua realidade profissional e regulatória. A aprovação é ato do Cliente e transfere a ele a responsabilidade pela publicação.
14.5. O Cliente é responsável por informar corretamente, no briefing, se sua atividade é regulamentada e quais restrições se aplicam. Informações incorretas ou omitidas comprometem a checagem e afastam qualquer responsabilidade da Postuno.
15. Conteúdo vedado
O Cliente não pode solicitar, e a Postuno não produzirá, conteúdo que:
- viole a legislação brasileira ou direitos de terceiros;
- contenha promessa de resultado, cura, "antes e depois" ou afirmação vedada pelo conselho profissional aplicável;
- caracterize propaganda enganosa ou abusiva;
- divulgue medicamento, dispositivo médico, suplemento ou produto sujeito a controle sanitário em desacordo com as normas da ANVISA;
- promova jogos de azar, criptoativos com promessa de rentabilidade, esquemas de pirâmide ou investimentos sem registro;
- contenha discurso de ódio, discriminação, assédio, desinformação ou apologia à violência;
- envolva conteúdo sexual, adulto ou inadequado a menores;
- utilize imagem, voz, nome ou marca de terceiros sem autorização.
A Postuno pode recusar qualquer solicitação nesse sentido, sem que isso configure descumprimento contratual, e reter a peça correspondente do Ciclo.
16. Conexão de redes sociais e publicação
16.1. A conexão das redes é feita por autorização OAuth, por meio de plataforma parceira de agendamento. A Postuno não solicita, não recebe e não armazena as senhas das contas do Cliente.
16.2. O Cliente pode revogar a autorização a qualquer momento diretamente nas configurações da rede social. A revogação interrompe o agendamento automático e pode inviabilizar a execução do plano.
16.3. A publicação depende da disponibilidade e das políticas das plataformas (Meta, LinkedIn e outras), que são terceiros independentes. A Postuno não responde por indisponibilidade, alteração de API, mudança de regras, restrição de alcance, remoção de conteúdo, bloqueio, suspensão ou banimento de contas.
16.4. A Postuno não garante desempenho, alcance, engajamento, número de seguidores, geração de leads, vendas ou qualquer resultado comercial. Nomes comerciais de produtos e materiais promocionais têm caráter descritivo e não constituem promessa de resultado.
17. Portal do Cliente e disponibilidade
17.1. A Postuno envida os melhores esforços para manter o Portal disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
17.2. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, atualização ou por falha de fornecedores de infraestrutura.
17.3. O Cliente não pode: realizar engenharia reversa do Portal; usar robôs ou scrapers; tentar acessar dados de outros clientes; sobrecarregar a infraestrutura; ou reproduzir o serviço para revenda sem autorização escrita.
18. Limitação de responsabilidade
18.1. A Postuno responde por danos diretos comprovadamente decorrentes de sua culpa na execução dos serviços.
18.2. Salvo dolo ou nos limites em que a lei não admita limitação, a responsabilidade total da Postuno fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador.
18.3. A Postuno não responde por: lucros cessantes; perda de oportunidade de negócio; danos decorrentes de decisões de plataformas de terceiros; sanções aplicadas por conselhos profissionais ou órgãos reguladores em razão de conteúdo aprovado e publicado pelo Cliente; ou conteúdo alterado pelo Cliente após a entrega.
19. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, disponível em https://postuno.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
20. Comunicações
20.1. As comunicações formais serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo Portal, e são consideradas recebidas na data do envio.
20.2. O Cliente é responsável por manter e-mail e WhatsApp atualizados e por conferir a caixa de spam.
21. Alterações destes Termos
21.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e no Portal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
21.2. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor implica aceitação. O Cliente que não concordar pode cancelar sem penalidade.
21.3. Versões anteriores ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelos canais oficiais.
22. Disposições gerais
22.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica novação ou renúncia.
22.2. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.
22.3. Este contrato não cria vínculo empregatício, societário, de franquia ou de representação entre as partes.
22.4. O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Postuno.
23. Lei aplicável e foro
23.1. Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
23.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Cliente, quando este for consumidor. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.
POSTUNO AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE LTDA CNPJ 68.544.242/0001-80 Última atualização: 12/08/2026 — Versão 1.0